Termos de Uso

1. Identificação do titular do site

Este site é mantido por Tereza Vitorino Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 69.036.932/0001-90, com sede na Rua José Xavier, 251, São Braz, Curitiba/PR, CEP 82315-140 (doravante "Tereza Vitorino", "nós").

2. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização deste site. Ao navegar ou entrar em contato por meio dos canais aqui indicados, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui descritas. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve interromper o uso do site.

O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui aceitação das modificações realizadas.

3. Natureza das informações publicadas

A Tereza Vitorino é um escritório de advocacia. O site tem caráter meramente informativo, apresentando as áreas de atuação e os serviços jurídicos do escritório: consultoria e orientação jurídica, elaboração e revisão de contratos, acompanhamento processual, assessoria jurídica a empresas e pessoas físicas e representação judicial e extrajudicial.

O conteúdo deste site não constitui aconselhamento jurídico individualizado nem cria relação advogado-cliente, a qual se estabelece apenas mediante contratação formal. As informações aqui publicadas não representam promessa, captação de clientela ou garantia de resultado, em observância ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

4. Consulta, propostas e contratação

O contato por este site configura apenas uma solicitação de atendimento, não gerando obrigação de contratar para nenhuma das partes. A relação profissional ocorre da seguinte forma:

1. Recebimento do contato e retorno da nossa equipe;
2. Análise preliminar da demanda e, quando cabível, consulta;
3. Apresentação de proposta de honorários por escrito, com descrição do escopo dos serviços, condições e prazos;
4. Assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso haja interesse;
5. Execução do serviço nos termos contratados.

Nenhum serviço é executado e nenhum valor é devido antes da aceitação da proposta ou da assinatura do contrato pelo cliente.

5. Honorários, pagamentos e ausência de venda on-line

Este site não comercializa produtos ou serviços diretamente: não há carrinho de compras, checkout, cobrança recorrente ou processamento de pagamentos. Consequentemente, o site não solicita e não deve receber dados de cartão de crédito, senhas ou credenciais bancárias.

Os honorários são definidos individualmente em cada proposta, pois dependem da natureza e da complexidade da demanda, observados os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/PR. Formas e condições de pagamento são informadas por escrito na proposta, antes da contratação.

Se você receber qualquer cobrança, boleto, link de pagamento ou chave PIX em nome da Tereza Vitorino sem ter recebido proposta escrita, não efetue o pagamento e entre em contato imediatamente pelos canais oficiais listados no item 1.

6. Prazos

Os prazos relacionados à prestação dos serviços são informados no momento da contratação. O usuário reconhece que os prazos processuais e as decisões dependem do Poder Judiciário, de órgãos públicos e de terceiros, estando fora do controle direto do escritório e podendo impactar o andamento e a duração de cada caso.

7. Ausência de garantia de resultado e direito de arrependimento

Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o escritório atua com zelo e diligência, mas não garante resultado favorável em processos ou demandas, uma vez que o desfecho depende de fatores externos, como decisões judiciais, provas, conduta de terceiros e alterações legislativas.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento — inclusive por telefone ou WhatsApp — o cliente pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura do contrato, com devolução dos valores eventualmente pagos, monetariamente atualizados, ressalvados os serviços já efetivamente prestados.

8. Uso permitido do site

O usuário compromete-se a utilizar o site de boa-fé e em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de:

• Utilizar o conteúdo para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
• Reproduzir, distribuir, comercializar ou modificar o conteúdo sem autorização prévia e por escrito;
• Introduzir vírus, códigos maliciosos ou realizar ações que comprometam o funcionamento, a segurança ou a disponibilidade do site;
• Utilizar robôs, raspadores ou mecanismos automatizados para coletar dados do site;
• Enviar dados falsos, de terceiros sem autorização, ou utilizar os canais para envio de comunicação não solicitada;
• Praticar qualquer ato que viole direitos do escritório ou de terceiros.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, marcas, logotipos, ilustrações, layout, estrutura e código-fonte — é de titularidade da Tereza Vitorino Sociedade Individual de Advocacia ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). O simples acesso ao site não confere ao usuário qualquer licença ou direito sobre esse conteúdo.

10. Links e serviços de terceiros

O site contém links para serviços de terceiros, como WhatsApp (Meta Platforms), Google Maps, provedores de e-mail e serviços de fontes tipográficas. Ao clicar nesses links, o usuário passa a se submeter às políticas e termos dessas plataformas. A Tereza Vitorino não controla e não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pela disponibilidade desses serviços externos.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e que integra estes Termos de Uso.

12. Publicidade e uso de cookies

A Tereza Vitorino pode divulgar seus serviços por meio de plataformas de publicidade digital, como Microsoft Advertising (anúncios nos buscadores Bing e parceiros) e outras redes de busca, sempre em observância aos limites de publicidade da advocacia previstos no Provimento nº 205/2021 da OAB. Para medir o desempenho dessas campanhas, o site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes, mediante o seu consentimento, conforme detalhado na seção de cookies da Política de Privacidade. Você pode aceitar ou recusar cookies não essenciais no aviso exibido ao acessar o site e alterar sua escolha a qualquer momento.

13. Limitação de responsabilidade

A Tereza Vitorino empenha-se em manter as informações do site corretas e atualizadas e o serviço disponível, mas não garante ausência de erros tipográficos, desatualizações pontuais, interrupções ou indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas de hospedagem, de conexão ou de terceiros.

O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em informações genéricas publicadas no site, que não substituem a análise jurídica individualizada de cada caso. Não nos responsabilizamos, ainda, por informações ou documentos incorretos ou falsos fornecidos pelo cliente, nem por casos de força maior ou eventos imprevisíveis.

14. Atendimento ao cliente

Dúvidas, sugestões e reclamações podem ser encaminhadas pelos canais oficiais indicados no item 1. Comprometemo-nos a responder em até 5 (cinco) dias úteis. O cliente pode ainda recorrer à consumidor.gov.br ou aos órgãos de defesa do consumidor competentes, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná (OAB/PR).

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. Recomendamos consulta periódica. O uso continuado do site após a publicação implica concordância com a versão atualizada.

16. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.